A SOLVIT é um serviço público gratuito disponibilizado a empresas com o objetivo de ajudar a resolver problemas, de forma amigável, sempre que um organismo público de um Estado Membro da União Europeia (UE) aplique incorretamente a legislação da UE.

Enquadra-se neste âmbito os casos de impedimento da livre circulação de bens no espaço europeu, onde se incluem os medicamentos e produtos de saúde, decorrentes de uma aplicação incorrecta, ou com diferente entendimento, da legislação do mercado interno pelas autoridades públicas.

No sentido de alertar as empresas para existência deste instrumento de recurso, disponibilizamos uma infografia com informação útil sobre a SOLVIT.

Aceda à infografia aqui.