O Conselho Estratégico Nacional da Saúde da CIP pediu uma reunião com os Ministros das Finanças e da Saúde, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2022 e insiste na proposta da criação de uma Lei de Meios do SNS, que permita previsibilidade e estabilidade financeira.

O Conselho prevê que a dotação final de 2021 (transferência do Orçamento de Estado para o SNS) deverá ser de 10.932 milhões de euros, ou seja, mais 417 milhões de euros do que o orçamento inicial, e defende que a dotação inicial para 2022 deverá ser de 11.115 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 600 milhões de euros face à verba (suborçamentada) prevista no OE2021.

Reconhecendo que em 2020 houve reforço de verbas para combater a pandemia, a missiva enviada sublinha que, ainda assim, se manteve o padrão de subfinanciamento do SNS.

O Conselho Estratégico Nacional da Saúde alerta para a necessidade de regularizar todos os pagamentos em atraso, lembrando que as dívidas vencidas do SNS não têm parado de crescer durante este ano, atingindo já os 675 milhões de euros. Desta forma, a gestão financeira e orçamental do SNS faz com que o Estado viole a lei relativa aos prazos de pagamento: Há um ano, a Saúde representava 50% dos pagamentos em atraso e em Julho de 2021 representa 74,4% dos pagamentos em atraso de todas as administrações públicas.

Este órgão da CIP alerta ainda para a necessidade de recuperar atividade não efetuada em 2020, desde rastreios, meios de diagnóstico, consultas presenciais nos cuidados primários, volume assistencial hospitalar (consultas e cirurgias) e, também cumprir o objetivo do Governo de atribuir médicos de família a todos os utentes inscritos no SNS.

Em resumo, na carta enviada aos Ministros das Finanças e da Saúde, o Conselho Estratégico Nacional da Saúde da CIP:

i)  Considera absolutamente essencial o reforço orçamental do SNS, com as dotações adequadas para satisfazer as necessidades e cumprir os compromissos;

ii) Propõe a criação de uma Lei de Meios do SNS, que permita orçamentação plurianual, previsibilidade e estabilidade financeira do SNS;

iii) Sustenta a importância do aumento de autonomia responsável das entidades do SNS, com a separação clara de funções e a criação da figura de gestor do SNS;

iv) Sublinha a importância de um programa específico para a recuperação da actividade assistencial impactada pela COVID19;

v) Apela a que a mobilização das verbas previstas no PRR seja efectiva e não ponha em causa os investimentos previstos como a financiar pelo OE;

vi) Alerta para a necessidade de pugnar pelo pagamento de todos os pagamentos em atraso;

vii) Suscita a oportunidade para rever a organização do sistema de saúde e de fazer o pleno aproveitamento dos recursos existentes no país;

viii) Defende que, no âmbito do Semestre Europeu, devem ser incorporadas questões sociais, como sejam a garantia de acesso dos cidadãos aos adequados cuidados de saúde;

ix) Justifica que a transferência do OE para o SNS não seja inferior a 11.115M€.